13 dezembro 2007

...mas tem dúvidas. é raro, mas acontece.



O Presidente da República decidiu promulgar a lei da responsabilidade civil do estado. Inicia-se, assim, uma nova era na efectiva tutela de quem é lesado pela actuação ilícita do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. É o dizer "basta" de irresponsabilidades no exercício dos poderes públicos. O direito de exigir do Estado a reparação dos prejuízos causados por actos lesivos dos direitos dos cidadãos ganha, finalmente, outra dimensão, agora extensivos ao exercício da função política, legislativa e jurisdicional.
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Entretanto, diz o site da RTP que, o “Presidente da República permanece convicto de que, no contexto específico do actual estado de desenvolvimento do País, o novo diploma continua a possuir disposições que comportam sérios riscos de perturbação do normal funcionamento dos serviços públicos e da actividade dos tribunais, tendo ainda consequências negativas para o equilíbrio financeiro do Estado, numa dimensão que, não sendo possível prever, será seguramente muito significativa”
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Oh Leonor!, realmente, não sei se foi sensato promulgar uma lei de dimensão imprevisível para o equilíbrio financeiro do Estado. Se a "reparação de prejuízos" for levada a sério...
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Adenda: comentário da Leonor__________________
...As palavras do Presidente podem ter diversas leituras. Eu, que ando nisto há algum tempo, só lhe encontro esta: a actuação da nossa administração é tão impoluta, mas tão impoluta, que se os lesados resolverem pedir responsabilidades pelos seus actos os cofres do estado vão à ….falência!! E olhe que talvez não ande muito longe da verdade. Repare, a questão está mal equacionada. Não podemos reconhecer a má actuação do Estado e dos demais entes públicos, com consequências lesivas dos cidadãos- como faz o PR, e simultaneamente, por falta de orçamento, fechar os olhos a essa actuação. Isso não digno de um estado que se diz pessoa de bem. Até porque o estado somos todos nós, logo a argumento não pode, perante o atropelo sucessivo do direito dos particulares, ser meramente economicista – aliás, um defeito de formação do nosso Presidente, como de resto eu também o tenho na minha profissão. É, por isso, mais sensato, justo e equitativo que se diga, como se fez agora, que quem falhar responde pelos danos que causar, sendo que o Estado terá direito de regresso (reembolso) do agente/trabalhador que culposamente, no exercício das suas funções, deu causa aquele prejuízo ou dano. Mais, em alguns casos consgrou-se mesmo uma presunção de culpa, o que vem facilitar a vida aos lesados. Minha querida, é da mais elementar justiça que assim seja. Estou farta de ver decisões públicas que são uma afronta aos meus, seus e demais portugueses. Está mais que na hora de acabar com um estado prepotente e irresponsável, aliás, já não é a primeira vez que o estado português é condenado lá fora por erros, negligências e dolos. mas por que raio havemos de ter que ir ao Tribunal internacional? Temos decisores públicos fracos, incompetentes? Temos funcionários públicos negligentes dos seus deveres e responsabilidades? Paciência!! Que melhorem, que se instruam, que recebam formação… Quando lhes começar a sair do bolso afinam. Tenho a certeza que é um passo gigante, importante e necessário no desenvolvimento do País e, talvez assim, acabem algumas das inércias e aberrações que se vêem por ai. Se o meu comentário não fosse já longo deixava-lhe alguns exemplos do que é a incúria da nossa administração central, regional e local. E pensando agora nisso, quem sabe não falo uma escrita privada sobre um caso recentíssimo que aconteceu comigo.Acredite, não estou cética e acho que este diploma vai fazer maravilhas. Os agentes estão ao serviço da comunidade e é preciso que tomem consciência disso quando aceitam assumir determinadas funções.
Qui Dez 13, 03:02:00 AM

15 comentários:

dalloway disse...

Palavra que li isto três vezes e não percebi a essência da coisa.
Alguém tem que me explicar isto como se eu fosse uma criança de 4 anos ou então como se eu fosse muito, muito estúpida, vá!

Leonor disse...

Que coincidência Cristina!! Eu estava precisamente a fazer um pequenino apontamento sobre o contracapa quando me apercebi disto, mas fica para amanhã.

Vamos ao que interessa e de forma suave que não quero ferir susceptibilidades.
As palavras do Presidente podem ter diversas leituras. Eu, que ando nisto há algum tempo, só lhe encontro esta: a actuação da nossa administração é tão impoluta, mas tão impoluta, que se os lesados resolverem pedir responsabilidades pelos seus actos os cofres do estado vão à ….falência!! E olhe que talvez não ande muito longe da verdade.

Repare, a questão está mal equacionada. Não podemos reconhecer a má actuação do Estado e dos demais entes públicos, com consequências lesivas dos cidadãos- como faz o PR, e simultaneamente, por falta de orçamento, fechar os olhos a essa actuação. Isso não digno de um estado que se diz pessoa de bem. Até porque o estado somos todos nós, logo a argumento não pode, perante o atropelo sucessivo do direito dos particulares, ser meramente economicista – aliás, um defeito de formação do nosso Presidente, como de resto eu também o tenho na minha profissão.
É, por isso, mais sensato, justo e equitativo que se diga, como se fez agora, que quem falhar responde pelos danos que causar, sendo que o Estado terá direito de regresso (reembolso) do agente/trabalhador que culposamente, no exercício das suas funções, deu causa aquele prejuízo ou dano. Mais, em alguns casos consgrou-se mesmo uma presunção de culpa, o que vem facilitar a vida aos lesados. Minha querida, é da mais elementar justiça que assim seja. Estou farta de ver decisões públicas que são uma afronta aos meus, seus e demais portugueses. Está mais que na hora de acabar com um estado prepotente e irresponsável, aliás, já não é a primeira vez que o estado português é condenado lá fora por erros, negligências e dolos. mas por que raio havemos de ter que ir ao Tribunal internacional? Temos decisores públicos fracos, incompetentes? Temos funcionários públicos negligentes dos seus deveres e responsabilidades? Paciência!! Que melhorem, que se instruam, que recebam formação… Quando lhes começar a sair do bolso afinam. Tenho a certeza que é um passo gigante, importante e necessário no desenvolvimento do País e, talvez assim, acabem algumas das inércias e aberrações que se vêem por ai. Se o meu comentário não fosse já longo deixava-lhe alguns exemplos do que é a incúria da nossa administração central, regional e local. E pensando agora nisso, quem sabe não falo uma escrita privada sobre um caso recentíssimo que aconteceu comigo.
Acredite, não estou cética e acho que este diploma vai fazer maravilhas. Os agentes estão ao serviço da comunidade e é preciso que tomem consciência disso quando aceitam assumir determinadas funções.

Jeremias Ferrinhos disse...

Esta legislação pode ocasionar uma revolução no comportamento do Estado, oxalá. Mas também pode servir a quem queira sabotar e emperrar ainda mais o seu funcionamento, se os agentes do Estado começarem a baldar-se, alegando que não têm condições ou que não querem pagar as favas. Também pode servir para emperrar ainda mais a nossa organização judicial, com quezilentos profissionais a processarem o Estado por perdas e danos. Já nem falo da machadada no Orçamento que isto vai representar, a vários títulos. De resto, não acredito que nenhum funcionário venha jamais a ser responsabilizado pecuniariamente. Ninguém é punido em Portugal por lesar o Estado, quanto mais...

Francis disse...

Jeremias Ferrinhos disse...
Ninguém é punido em Portugal por lesar o Estado

Como é que é ?

ines disse...

não tem nada a ver com o posts, mas ás vezes a vida é assim...

com os desejos de um feliz natal, deixo-te "venho repassar a
CAMPANHA, SOU SEU FÃ!!!"

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já ganhaste a tua, agora vou
ver se ganho a Minha Também. Passa para os teus AMIGOS,
e ganha mais Estrelinhas também.

beijos, mandaram-me distribuir estrelas.


Um BOM NATAL cheio de embrulhos de alegria, celebrado em paz e harmonia ...

Helder Robalo disse...

Ai Cristina Cristina... O homem lá sabe o que diz, ou não diz :p

Helder Robalo disse...

Ai Cristina Cristina... O homem lá sabe o que diz, ou não diz :p

Helder Robalo disse...

ups...
dulpicado... sorry:$

(mas sempre reforça a ideia rsrsrsrsrs)

Jeremias Ferrinhos disse...

Em quanto lesou o Estado o Santana? Quando vai pagar? Nunca.

Cristina disse...

dall

vamos poder processar e pedir Reparação de prejuizos à pessoa colectiva-Estado, coisa que antes não podiamos.

mas o presidente tem duvidas!, é capaz de a coisa vir a desequilibrar o Estado economicamente. é bem capaz, é! se for obrigado a reparar todos os prejuizos..

jinhos

Cristina disse...

Leonor

foi isso que eu imaginei, se os lesados pedissem conta, iam à falência...:)como tal, impedem-se os cidadãos de pedir contas a essa coisa entidade colectiva abstrata que é o Estado! há muito tempo que não se considera os Estado pessoa de bem, Leonor.

eessa coisa de quem falhar responder pelos danos que causar,acho que até agora só acontecia na saúde, sendo que se a culpa fosse da entidade empregadora(hospital), nada feito.

acompanho a sua esperança :))

Cristina disse...

Jerimias

ninguém é punido por lesar o Estado? essa agora, não sei se o ministerio das finanças é dessa opinião...:))

Cristina disse...

Jeremias

ahhh, refere-se as detentores de cargos publicos, nisso concordo completamente!

:)

Francis disse...

pronto, assim tambem eu estou de acordo...
passei a tarde toda a tentar arranjar um esquema de lesa-estado e agora isto, não é justo.

Pézinhos n' Areia disse...

isto é tudo muito bonito.

só que esta, como muitas leis deste "jardim" à beira do atlântico, provavelmente ficará por cumprir.

Leis temos muitas....mas está provado que, o problema é a ausência do exercício e da aplicação das ditas, na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Pra quê legislar ?
Se não se cumpre .... nem se pune o incumprimento.

Ficamos na mesma Cristina.

beijo grande.